IRC 2026 em Portugal: quanto a sua PME passa a pagar

A taxa geral de IRC desceu de 20% para 19% em 2026, e as pequenas e médias empresas passaram a pagar 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável, em vez dos 16% anteriores. A alteração consta da Lei n.º 73-A/2025, o Orçamento do Estado para 2026, e está em vigor desde 1 de janeiro.

Parece pouco. Em euros, para uma PME com lucro tributável relevante, não é. Este texto mostra o cálculo, o calendário de descidas até 2028 e o que continua a pesar mesmo com a redução.

O que mudou exatamente

Duas taxas desceram um ponto percentual cada.

A taxa reduzida aplica-se apenas ao primeiro escalão de matéria coletável. Acima dos 50 mil euros, o excedente é tributado à taxa geral.

Importa perceber a diferença entre lucro contabilístico e matéria coletável. A tributação incide sobre esta última, apurada depois dos ajustamentos previstos na lei. Empresa com bom resultado contabilístico e muitos custos não aceites fiscalmente pode ter matéria coletável bem acima do que espera.

Quanto isto vale em euros

Um exemplo com uma matéria coletável de 120 mil euros, sem considerar derramas:

Uma poupança de 1.200 euros no ano, cerca de 5,5% da fatura de IRC. Para uma empresa de dimensão média, é o custo de um mês de um serviço, ou parte de um investimento adiado.

Numa PME mais pequena, com 40 mil euros de matéria coletável, a poupança é de 400 euros. Menor em valor absoluto, e ainda assim dinheiro que fica na empresa.

O calendário até 2028

A descida não termina em 2026. O Orçamento do Estado prevê uma trajetória:

Isto tem implicações para quem planeia a médio prazo. Decisões de investimento, distribuição de resultados e estrutura societária tomadas hoje vão apanhar taxas diferentes ao longo dos próximos anos.

Vale registar que trajetórias plurianuais dependem sempre de confirmação nos orçamentos seguintes. O que está garantido é 2026.

O que a redução não resolve

Uma leitura honesta: a descida de um ponto é positiva, mas não altera a estrutura de custos de uma PME portuguesa.

As derramas continuam. A derrama municipal varia consoante o concelho onde a empresa tem sede e acresce ao IRC. A derrama estadual aplica-se a lucros mais elevados. Duas empresas com o mesmo lucro em concelhos diferentes pagam valores diferentes.

Os encargos com pessoal subiram. O salário mínimo nacional passou para 920 euros em 2026, uma subida de 5,75%. Numa empresa com vários trabalhadores no salário mínimo, o aumento da massa salarial e das contribuições ultrapassa com facilidade a poupança em IRC.

As tributações autónomas mantêm-se. Viaturas, ajudas de custo e despesas de representação continuam a ser tributadas de forma autónoma, e em muitas empresas pesam mais do que a própria taxa de IRC.

Por isso a leitura correta não é “vou pagar menos impostos em 2026”. É “a taxa desceu, e continua a valer a pena olhar para o resto”.

Outras alterações que entram no mesmo pacote

O Orçamento do Estado para 2026 trouxe mais mudanças relevantes para empresas.

Regime de grupos de IVA, aplicável a partir de janeiro, permitindo que sociedades ligadas entre si sejam tratadas como um único sujeito passivo para efeitos de IVA em determinadas condições.

Incentivo fiscal à valorização salarial, com majoração dos encargos em sede de IRC para empresas que aumentem as remunerações acima do limiar definido.

Atualização dos escalões de IRS em 3,5%, o que afeta a retenção sobre os salários e, indiretamente, a negociação salarial.

Prorrogação da dispensa de receção de faturas eletrónicas para PME no âmbito da contratação pública, até ao final de 2026.

O que fazer com esta informação

Refaça a estimativa de IRC para o exercício. Se a projeção foi feita com as taxas de 2025, está desatualizada.

Verifique a derrama do seu concelho. É a variável que mais diferencia a carga final entre empresas com o mesmo lucro.

Reveja as tributações autónomas. Em muitas PME, é aqui que está o valor a otimizar, e não na taxa nominal.

Antecipe o efeito da massa salarial. Com o salário mínimo em 920 euros, o custo com pessoal pode anular a poupança fiscal.

Confirme o enquadramento. Vale rever se o regime atual continua a ser o mais adequado, sobretudo em empresas que cresceram. Os regimes fiscais aplicáveis em Portugal mudam de vantagem consoante o volume de negócios e a estrutura de custos.

Nada disto exige decisão complexa, mas exige uma gestão de pequenas empresas que acompanhe os números com regularidade, e não apenas no fecho do exercício.

Perguntas frequentes

A taxa de 15% aplica-se a toda a matéria coletável? Não. Aplica-se apenas aos primeiros 50 mil euros. O excedente é tributado à taxa geral de 19%.

A minha empresa qualifica como PME? O enquadramento depende de critérios de dimensão definidos na lei, incluindo número de trabalhadores e volume de negócios. Deve ser confirmado com o contabilista certificado.

As derramas também desceram? Não. A derrama municipal é definida por cada município e a derrama estadual segue regras próprias. Ambas acrescem ao IRC.

Vou mesmo pagar menos em 2026? Em IRC, sim, para a mesma matéria coletável. Na carga total, depende: o aumento do salário mínimo e das contribuições pode compensar ou ultrapassar essa poupança.

Isto aplica-se a empresários em nome individual? Não. Empresários em nome individual são tributados em sede de IRS, não de IRC.

Onde confirmar a informação oficial

• Lei n.º 73-A/2025, Orçamento do Estado para 2026, publicada no Diário da República
• Código do IRC, na versão em vigor
• Portal das Finanças, da Autoridade Tributária e Aduaneira
• Portal do município da sede da empresa, para a taxa de derrama municipal
• SIte: gov.pt 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado. Taxas, escalões e regras podem ser alterados por legislação posterior.

Atualizado em 19 de agosto de 2026.